jusbrasil.com.br
30 de Março de 2020

[Modelo] Simples de defesa para multas repetidas

Problemas com infrações de trânsito? Podemos te ajudar, entre em contato. [email protected]

Caso tenham dúvidas podem deixar um comentário!

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DE *

Nome completo brasileiro, solteiro, trabalho, inscrito no CPF/MF sob nº. *, residente e domiciliado na Rua *CEP: 40279-090 Campinas de Brotas, Salvador-Bahia, na qualidade de proprietário do automóvel particular, *, ano *, de placa */BA vem, perante Vossa Excelência, respeitosa e tempestivamente, apresentar DEFESA ao Auto de Infração em epígrafe, nos termos das disposições constantes no Código Nacional de Trânsito e demais diplomas pertinentes, em face dos argumentos a seguir aduzidos expor o que se segue.

SITUAÇÃO FÁTICA

O Requerente, na qualidade de Condutor devidamente habilitado pelo Departamento de Trânsito Estadual – DETRAN, Carteira Nacional de Habilitação – CNH sob o n.º *, sempre conduziu o veículo com total zelo e observância às leis de trânsito.

Ocorre que, no dia *, o Requerente foi surpreendido pelo Auto de Infração em epígrafe, sob o enfoque de conduzir o na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público, sendo tipificado no art. 284, III do Código de Trânsito Brasileiro. Vejamos:

Art. 184. Transitar com o veículo:

III - na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente: (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015).

Em vista disto, está sendo o Requerente compelido a arcar com pena pecuniária no valor de R$191.54 (cento e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos), e cumulativamente, penalizado com 7 (sete) pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO POR SUA DUPLICIDADE IDÊNTICA

Imperioso lembrar de que este Auto de Infração em epígrafe descrito se configura como “bis in idem” que é mais conhecido como O Princípio da vedação da dupla Punição pelo mesmo fato“, conforme esta suposta de infração de trânsito vista por radares ali presentes na localidade e sem uma DEFESA prévia, adequada e com razoabilidade a ser cuidada por parte dos agentes de trânsito, ocasionando desta forma como já foi vista por Vossa Excelência uma condenação dupla pela mesma infração. Muito embora algumas administrações municipais tentam de forma forçosa sobre o dispositivo legal do artigo 266, da lei 9.503/97, aplicar a dupla punição sobre o mesmo fato, algo que não é admitido nem por principio constitucional e nem tão pouco pelo próprio artigo acima mencionado. (FOTO)

Mesmo local, dia e valor da infração nota-se um FATO BIS IN IDEM.

Vejamos ainda um julgado de um Recurso Inominado pelo TJ-RO relacionado sobre o assunto:

ADMINISTRATIVO. LAVRATURA DE DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR ESTACIONAMENTO PROIBIDO. MESMO LOCAL E DIA. DUPLICIDADE DE PENALIDADE PELO MESMO FATO. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. Os dois autos de infração foram lavrados no mesmo dia por fiscais distintos com diferença de cerca de 6 horas entre ambos, levando a crer que se referem ao mesmo fato, de modo que a imposição de ambos configuraria bis in idem, o que é vedado no ordenamento jurídico brasileiro. Sentença mantida para anular um dos autos de infração.

(TJ-RO - RI: 00051465920128220601 RO 0005146-59.2012.822.0601, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos. Data de Julgamento: 30/08/2013, Turma Recursal - Porto Velho Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 09/09/2013).

Observamos que é uma decisão recente de um Tribunal de justiça e reafirmando a vedação da punição dupla por um único ato infracional. Desta forma, não há como prosperar duas punições pela mesma infração. Sejamos coerentes e tenhamos bom senso. As duas supostas infrações ocorreram no mesmo dia, mesmo local, lavrados com poucos minutos de diferença, no mesmo artigo, por agentes diferentes (poste radar). Se o condutor estava irregular, já foi penalizado com a primeira autuação, não deve ser penalizado novamente, senão a configuração do “BIS IN IDEM”.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, vem respeitosamente requerer:

a) Vossa Excelência ao receber a DEFESA ora apresentada, para, ao final, julgá-la procedente, declarando-se a insubsistência do Auto de Infração nº. *, sustando todos os seus efeitos legais e procedendo-se o seu imediato arquivamento, haja vista a inexistência “O Princípio da vedação da dupla Punição pelo mesmo fato”;

b) que o auto em questão seja arquivado em razão da ausência de fundamentação na peça acusatória contra a requerente;

c) o efeito suspensivo caso a presente demanda não seja julgada dentro do prazo legal;

Nestes termos,

Pede e espera Deferimento.

Salvador, 14 de Janeiro de 2017.

Nome do condutor do veiculo

CPF/MF *

40 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Jéssica ,preciso trocar uma idéia sobre uma situação de p suspensão por embriaguez ao voilante e a punição administrativa . É tua área de atuação ? [email protected] obrigada continuar lendo

Excelente! Precisava desse modelo no semestre passado. Nao tem qse nenhum modelo na internet para esse caso. Eu fiz o meu meio que do "zero" falando até em metáforas do tipo "se passar toda a tropa de polícia no mesmo local onde o veículo estava irregularmente estacionado logo nao haveria cabimento de várias multas". continuar lendo

Boa tarde, precisando, tenho mais modelos!!!!

é só entrar em contato! se quiser posso acompanhar seu caso....
ainda deve estar no prazo de Recurso.

e-mail: [email protected] continuar lendo

Jéssica,

Primeiramente, meus parabéns pela iniciativa! Seu artigo é de grande valia para qualquer cidadão comum.
Gostaria de saber quais modificações em seu modelo devem ser feitas caso o proprietário do veículo não seja o condutor, nem possua CNH. É possível realizar este recurso sem fazer a identificação do condutor ou é necessário entregar o formulário de identificação deste juntamente com a defesa? continuar lendo

Olá Allany, precisa especificar sim quem é o Condutor do veiculo, mesmo sendo você o proprietário.
Pois bem, você pode criar um tópico escrito "SITUAÇÃO FÁTICA", e explique de maneira coerente que não é o condutor responsável pela infração do fato no momento ocorrido, pois, a infração não deixa de constar no veiculo e sim os pontos a serem descontados da carteira de habilitação que será modificada para o infrator.
Mas, tem que ver o prazo para saber se não expirou para que seja apresentado o Condutor.

Espero que tenha ajudado!

Qualquer coisa, pode entrar em contato comigo pelo e-mai: [email protected] continuar lendo

Tomei uma multa no dia 05/02, porém me mandaram dois autos de infração e duas multas com o mesmo valor, tentei recorrer administrativamente, não aceitaram, quem aplicou a multa foi o DER/SP, qual a melhor saída nesse caso? e seria possível entrar pelo Juizado Especial Civil? se alguém tiver alguma dica, agradeço desde ja. continuar lendo

Boa tarde,

Desculpe a demora em responder.

Tem como recorrer sim, inclusive administrativamente, pq eles não aceitaram?
Entre em contato comigo que te passo todo o procedimento certinho de onde você deve enviar e como deve enviar.

Fico no aguardo
meu e-mail: [email protected] continuar lendo