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23 de Janeiro de 2021

[Modelo] Defesa para multa de infração de trânsito. Excesso de velocidade

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Dúvidas de como entrar com a Defesa de trânsito? Deixe um comentário que explico passo a passo como fazer.

EXCELENTÍSSIMO SENHORES DOUTORES MEMBROS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO– Detran

Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº E0000001

Nome do responsável, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob nº. *, residente e domiciliado na *, nº *, casa, CEP. *, Cidade *, na qualidade de proprietário do automóvel particular * vem, perante Vossa Excelência, respeitosa e tempestivamente, apresentar DEFESA ao Auto de Infração em epígrafe, nos termos das disposições constantes no Código Nacional de Trânsito e demais diplomas pertinentes, em face dos argumentos a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE: INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO: ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DO CTB.

O auto de infração em epígrafe não foi emitido dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data da infração, o que torna o mesmo inteiramente insubsistente, imperando-se seu imediato arquivamento conforme determina o art. 281, parágrafo único, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

A suposta infração em comento ocorreu no dia *, às * h * min. Toda via o Condutor do veiculo não teve ciência do fato ocorrido, trazendo-o a conhecimento através de uma consulta voluntária ao sistema eletrônico de informação gerida pelo DETRAN/BA.

Logo, in verbis, há jurisprudências do TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3366 SC 2002.72.02.003366-0 (TRF-4). Vejamos:

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMATIO AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AO RESPONSÁVEL - PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA AUTUAÇÃO. 1. A responsabilidade pela infração de trânsito é definida com base no art. 257 do CTB, devendo as notificações, tanto da autuação, quanto da penalidade, ser dirigidas ao responsável. 2. Carece de legitimidade ativa ad causam para pleitear a nulidade de auto infracional o proprietário do veículo, quando a infração de trânsito em questão é de responsabilidade do condutor. 3. A notificação da autuação, dando ensejo à defesa prévia, deve ser dirigida ao responsável pela infração de trânsito, sob pena de, decorrido o prazode 30diasda autuaçãosem a devida notificação, incidir a ordem do art. 281, § único, II, do CTB. Data de publicação: 19/01/2005.

Assim é que, não tendo havido a expedição da notificação no prazo estabelecido, deverá ser julgado inteiramente insubsistente o auto de infração em epígrafe, com o seu conseqüente e necessário arquivamento.

DA INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

De logo, destacamos: a suposta infração sob comento foi registrada por equipamento eletrônico, sobre o qual paira dúvidas a respeito de sua aferição e conseqüente ocorrência da infração apontada.

Inclusive, verifica-se que o Condutor não dispôs do acesso a tal infração impossibilitando- o de averiguar se realmente estava presente ao local ou conhecer qual a data da ultima aferição do radar responsável pela suposta infração.

E mais conforme visto no site informativo da Requerida, fora considerada, para efeitos de infração, a velocidade de * Km/h (considerando a margem de erro de 7 Km/h), quando o limite da rodovia seria de * Km/h. Ora, a diferença ínfima de velocidade de * Km/h é facilmente oriundo de erro em aparelho em que situa-se em meio a estrada HÁ POSSIBILIDADE MAIS DE SEIS MESES QUE NÃO FORA AFERIDO. Toda via, não ultrapassa dos 20% da velocidade máxima permitida, conforme o art. 218 do CTN. Vejamos

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):

Desta forma, o Requerente não pode ser compelido ao pagamento de multa por uma suposta infração que não se sabe ao certo se existiu ou não, haja vista a grande possibilidade de erro no aparelho medidor.

Inclusive, com o fito de se comprovar a inexistência de infração legal, bem como o erro de aferição do radar sob comento, faz-se mister seja acostado aos autos LAUDO DO INMETRO, confirmando a aferição do equipamento autuador, vez que se o mesmo se encontrar desprovido de aferimento pelo INMETRO, tem-se de pleno a insubsistência do Auto em comento.

Neste diapasão, norteado pelo princípio da verdade real, que concerne ao processo administrativo, junte-se também o projeto tipo do local (CROQUI) onde ocorreu a infração, de forma que não reste dúvidas quanto à sinalização constante na via que ocorreu a hipotética infração.

Dessa forma, INEXISTINDO INFRAÇÃO LEGAL, bem como NÃO HAVENDO CLARA COMPROVAÇÃO de que o requerente teria ultrapassado o limite de velocidade permitido, não há que se falar em aplicação de qualquer penalidade a este.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, REQUER se digne Vossa Excelência ao receber a DEFESA ora apresentada, para, ao final, julgá-la procedente, declarando-se a insubsistência do Auto de Infração nº. E000000000001, sustando todos os seus efeitos legais e procedendo-se o seu imediato arquivamento, haja vista a inexistência da notificação prevista no art. 281, Parágrafo Único, inciso II do CTB, bem como pela inexistência de infração legal cometida pelo Requerente, uma vez que não há clara comprovação de que a mesma teria ocorrido.

Requer, por fim, a produção de todas as provas admitidas em Direito, em especial, a juntada posterior de documentos comprobatórios, bem como que seja juntado aos autos LAUDO DO INMETRO, confirmando a aferição do equipamento autuador, além do projeto tipo do local (CROQUI) onde ocorreu a infração, de forma que não restem dúvidas quanto à sinalização constante na via que ocorreu a hipotética infração.

Nestes termos,

Pede e espera Deferimento.

Salvador, * de * de 2016.

Reclamante

CPF/MF *

33 Comentários

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Olá
Minha dúvida está no fato de minhas multas terem sido ocorridas em 2015 e começo de 2016, alem de nao ter sido notificada, vou ter que ser penalizada na suspensao no periodo minimo de 6 meses, conforme a nova lei em vigor. Alem de nao ter tido oportunidade de ampla defesa, vou ser prejudicada pelo atraso do sistema em enviar a suspensao. Pensei em usar o art 261, mas agora ja esta em vigor a penalidade de suspensao, mais multa pecuniaria..Alguma dica do que fazer? obrigada continuar lendo

Olá Fernanda, peço milhões de desculpas pela demora.

Mas você tem o direito da ampla defesa e o contraditório.

Por mais que tenha demorado para haver o conhecimento da infração, cabe sim, entrar com a defesa, e alegar o art 261 do CTB, bem como alguns artigos do CONTRAN que também protege o Condutor nesse sentido.

Espero ter ajudado.

Jéssica Fonseca continuar lendo

Olá Dra Jéssica

Como poderia ser feita essa defesa de multa, sabendo que vendi esse veículo mas não retiraram do meu nome ainda e o comprador sofreu essa notificação abaixo citada e o Detran está me atribuindo a anotação dos pontos em minha habilitação:

Lote: 0400472678 Ag.Autuador: 117100 Serie: DD Auto: 000472667-9 Infracao: 7048-1 conduzir motocicleta motoneta e ciclomotor transportando passageiro s/ capacete Data: 29/12/2016 02:00:00 Local: AV GETULIO VARGAS EM FRENTE AO N 312 TRIUNFO - Amparo Legal: Art. 244, Inc. II

Desde já agradeço Vossa atenção. continuar lendo

Boa Noite Aleckson,

Peço milhões de desculpas pela demora.

Mas, isso ocorreu porque o Condutor do veiculo não apresentou o responsável pela infração no momento a multa, certo?

Agora, o que cabe fazer é você entrar com o recurso para que se faça a modificação do Condutor, pois não houve a apresentação no prazo legal e você não pode ser penalizado por um fato que não cometeu, certo?

Espero que tenha ajudado.

Qualquer coisa, entre em contato.

e-mail: centralderecursosadm@gmail.com

OBS: desculpe mesmo pela demora.

Att Jéssica Fonseca continuar lendo

Jéssica muito boa sua peça de defesa. Muito obrigado pelos esclarecimentos. continuar lendo

Olá Marcelo!

Muito obrigada!! as ordens!!! =D

Jéssica Fonseca continuar lendo

Bom dia Jéssica,
Recebi uma notificação para pagamento de licenciamento dos anos 2012/2017, de um veículo que possuí a muitos anos atrás, fabricado no ano de 1988. Estive no Detran/GO e obtive a informação que o veículo ainda está em meu nome e o último licenciamento pago foi em 1993.
Obtive informações a respeito da resolução 661/2017 do CONATRAN, onde determinar a baixa automática de veículos fabricados há 25 anos ou mais e que estejam sem licenciar há 10 ou mais anos.
Como devo me proceder?
Obrigado continuar lendo

Bom dia, tudo bem? Você deverá entrar com uma defesa de trânsito arguindo que há ilegitimidade no que tange a cobrança pelo fato de haver prescrição legal para o prazo de cobrança do licenciamento do veiculo. se quiser, podemos conversar melhor, entre em contato. centralderecursosadm@gmail.com continuar lendo